A Prefeitura de Belém, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), anunciou hoje (20) a criação do programa Dívida Zero, que permite descontos e parcelamento de créditos tributários ou não, contraídos até 31 de dezembro de 2024.
O decreto, assinado pelo Prefeito de Belém, Igor Normando (MDB), foi publicado no início da semana e apresentado nesta quinta-feira, 20, ao Palácio Antônio Lemos.
“O programa é a oportunidade fundamental para que a população se regularize”, disse o prefeito. “Importante destacar que toda arrecadação se transforma em obras e serviços para os moradores de Belém, especialmente para a saúde, zeladoria e educação.”
Até dia 31 de março de 2025, os devedores dos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e das taxas de Licença para Localização e Funcionamento (TLPL), de Urbanização (TSU) e de Resíduos Sólidos (TRS) poderão aderir ao Programa Dívida Zero, por meio de aplicativo disponível no site da Sefin, onde deverão preencher os dados para efetuar o parcelamento.
Estão excluídos do Programa Dívida Zero os débitos referentes ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); o tributo sujeito à retenção na fonte; o tributo devido por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretada; o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza/Pessoa Jurídica (ISS/PJ) relativo ao período em que o contribuinte for optante Simples Nacional, e os créditos tributários relativos à taxa para autenticação da guia por ausência de movimento econômico.
Leia também:
