A partir do dia 1º de julho de 2025, a Polícia Federal (PF), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), passará oficialmente a exercer o registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) em todo o Brasil. A responsabilidade atualmente é do Comando do Exército, que realiza esse trabalho há décadas.
A medida segue o que estabelece o Decreto nº 11.615, de julho de 2023, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento e determina a transição das atribuições para a Polícia Federal. O processo foi formalizado por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023, assinado entre os ministérios da Justiça e da Defesa.
O que muda com a nova regulamentação:
A partir de julho, a PF passará a ser responsável por:
- Registro de pessoas físicas e jurídicas para atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça;
- Autorização para compra e transferência de armas;
- Fiscalização das atividades exercidas por CACs;
- Concessão de guias de tráfego para transporte de armas;
- Controle do comércio varejista de armas de fogo para pessoas físicas.
Para assumir a nova função, 600 servidores da Polícia Federal já foram capacitados. Além disso, serão criadas 123 Delegacias de Controle de Armas nas capitais das 27 unidades da federação, e 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do país.
R$ 20 milhões em estrutura e transparência
Em maio, o MJSP destinou R$ 20 milhões para a PF estruturar a nova área de fiscalização. Um dos destaques da reestruturação é o Painel de Business Intelligence (BI) em desenvolvimento, que trará maior transparência ao controle de armas no país.
A nova ferramenta permitirá o acesso público a informações atualizadas sobre registros, vistorias, autuações, apreensões e perfis de armamentos mais comuns. O objetivo é democratizar os dados sobre as atividades dos CACs e permitir um acompanhamento mais claro por parte da sociedade e da imprensa.
Contexto legal
A nova regulamentação também define as regras para aquisição, posse, porte e comercialização nacional de armas, munições e acessórios, além de detalhar as normas específicas para as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça. O decreto reforça o papel do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) como base central de dados.
A transição será feita de forma progressiva pelas superintendências regionais da PF, a partir de 1º de julho, e marca um dos maiores esforços recentes de reorganização do controle de armas no país.
Leia também: