PEC da Segurança Pública entra na pauta da CCJ do Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, entrou na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A análise da proposta está prevista para a próxima quarta-feira (2).

De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece mudanças nas políticas de segurança pública e prevê regras mais rígidas para chefes de facções criminosas, além de propor um novo modelo de cooperação entre União, estados e municípios no combate ao crime.

O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou o parecer na terça-feira (25) e decidiu manter integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar, a decisão busca evitar atrasos na tramitação, já que eventuais mudanças no Senado fariam com que a proposta precisasse retornar à Câmara para uma nova análise.

No relatório, Carvalho afirma que a PEC promove uma ampla reforma constitucional envolvendo política criminal, organização policial, inteligência, sistema penitenciário, mecanismos de controle institucional e financiamento da segurança pública.

Sistema Único de Segurança Pública

Entre as principais medidas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A proposta prevê que os órgãos de segurança atuem de forma integrada e em regime de cooperação entre os diferentes níveis de governo.

O objetivo, segundo o relator, é fortalecer a atuação conjunta das forças de segurança diante do avanço das organizações criminosas e da expansão territorial das facções.

Regras mais duras para facções

A PEC também estabelece penas mais rigorosas e regimes especiais de cumprimento de prisão para líderes de facções criminosas e milícias. Entre as medidas previstas estão a transferência para unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.

O texto ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a possibilidade de criação de polícias municipais e modifica regras de financiamento das políticas de segurança pública.

Pela proposta, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverão ser repassados pela União a estados e municípios, com exceção de determinadas despesas relacionadas à Polícia Penal Federal.

A PEC também determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado à exploração do pré-sal, sejam destinados aos fundos voltados à segurança pública.

Novo sistema para políticas penais

Outra medida prevista é a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pela organização do sistema prisional brasileiro.

A proposta ainda autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na elaboração de normas relacionadas à segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

Relator rejeita emendas

Rogério Carvalho rejeitou quatro emendas apresentadas por senadores para alterar o texto aprovado pela Câmara. Segundo o relator, mudanças nesta etapa poderiam gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na distribuição de recursos.

Após a divulgação do parecer, pelo menos outras 13 emendas com sugestões de alterações foram protocoladas no Senado.

A votação na CCJ será a próxima etapa de análise da proposta antes de uma eventual votação no plenário do Senado.

Leia também: