Quase cinco anos após ser apresentada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, foi aprovada nesta terça-feira (16) pela Câmara dos Deputados.
O texto original foi protocolado em 2021 pelo atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil), então deputado pelo PSDB, com apoio de outros 185 parlamentares. À época, a medida foi justificada em meio à prisão do ex-deputado Daniel Silveira, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão por ataques à Corte e defesa do fechamento do Supremo. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chegou a conceder indulto a Silveira em 2022, mas a decisão foi derrubada pelo STF no ano seguinte.
A proposta voltou à pauta em 2025 como parte da estratégia da oposição, que chegou a organizar um motim e ocupar a Mesa Diretora da Câmara no início de agosto. O grupo mantém ainda a anistia para condenações por crimes contra a democracia como prioridade máxima.
O texto aprovado resgata a chamada licença prévia, que existia na Constituição de 1988 e foi retirada em 2001. Pelo dispositivo, a abertura de processo criminal contra deputados e senadores só poderá ocorrer com autorização da respectiva Casa legislativa.
Na sessão desta quarta-feira (17), os deputados também aprovaram emenda que define que o voto será secreto no momento da análise.
Na justificativa original, Sabino afirmou que a medida busca “fortalecer o Estado Democrático de Direito”, garantindo independência ao Legislativo.
A PEC segue agora para apreciação do Senado Federal, onde precisará ser aprovada em dois turnos por pelo menos três quintos dos parlamentares.
Com informações de Estadão.
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