O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) determinou a suspensão da Concorrência Eletrônica nº 3/2025.002-SEURB/PMA, conduzida pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEURB) de Ananindeua. A medida foi tomada diante de indícios de irregularidades no processo de contratação de empresa para a gestão de resíduos sólidos e limpeza urbana no município.
O prefeito de Ananindeua, Dr. Daniel (PSD), tem sido questionado por diversos aspectos de sua administração, além da questão da coleta de lixo. Ele já se lançou como pré-candidato ao governo do estado em 2026.
Decisão
Na última sexta-feira (14), o TCM-PA determinou a suspensão de uma licitação no valor de quase R$ 178 milhões para o serviço de coleta de lixo. O montante representa um acréscimo de R$ 100 milhões em relação ao contrato anterior, firmado em 2023. A decisão foi baseada em indícios de irregularidades no certame.
O relator do caso, conselheiro Antônio José Guimarães, apontou possíveis infrações à Constituição Federal, à Lei de Licitações (14.133/2021) e à legislação sobre gestão de resíduos sólidos (Lei 14.026/2020). Entre os questionamentos, está a delegação do serviço público por meio de contratação ordinária em vez de concessão.
Além disso, dois processos licitatórios anteriores para o mesmo serviço foram revogados, um em janeiro e outro no final do mesmo mês. Diante do risco de prejuízo ao interesse público, o tribunal determinou a citação da secretária municipal de Serviços Urbanos, Marilene de Queiroz Nascimento Pinheiro, para apresentar esclarecimentos no prazo de 30 dias.
Futuros editais
Caso a decisão não seja cumprida, poderá ser aplicada uma multa de 2.000 UPFPA. O tribunal também estabeleceu que futuros editais para o serviço sejam submetidos à análise prévia antes da publicação.
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