Na tarde desta quinta-feira (5), a Prefeitura de Belém emitiu um auto de infração contra o Governo do Estado do Pará devido à execução de uma obra de dragagem do canal São Joaquim, localizada no bairro de Val-de-Cans, sem as licenças ambientais obrigatórias. A Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop) deu início aos trabalhos sem a Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI), resultando em uma multa de R$ 2 milhões.
Multa e medidas adotadas
O Auto de Infração nº 59/2024 foi expedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), aplicando uma multa de R$ 1 milhão pela ausência de Licença Prévia e outros R$ 1 milhão pela falta da Licença de Instalação. Paralelamente, a Secretaria de Urbanismo (Seurb) embargou imediatamente a obra por falta de alvará. Uma audiência de conciliação entre as partes foi agendada para o dia 13 de dezembro, às 10h, na sede da Semma.
A intervenção municipal ocorreu após a Seop iniciar as atividades no canal, com maquinários e operários, sem as devidas autorizações legais. O Departamento de Análise de Projetos e Fiscalização da Seurb também confirmou o embargo da obra.
Histórico do caso
Em agosto deste ano, a Semma indeferiu o licenciamento da obra estadual devido à sobreposição de projetos, uma vez que a Prefeitura de Belém já havia iniciado o Parque Urbano São Joaquim. O projeto municipal, avaliado em R$ 173 milhões e financiado com recursos da Itaipu Binacional, inclui dragagem, urbanização e paisagismo na região.
Fundação legal
Os órgãos municipais basearam a aplicação do auto de infração e da multa no artigo 3º, inciso VII, do Decreto Federal nº 6.514/2008, que prevê penalizações para obras iniciadas sem o devido licenciamento ambiental. A secretária municipal de Meio Ambiente, Christiane Ferreira, destacou que as medidas visam prevenir danos ambientais decorrentes de ações irregulares.
Parque Urbano São Joaquim
O projeto da Prefeitura de Belém é considerado estratégico para a cidade, especialmente com a aproximação da Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 30), prevista para 2025. O parque contempla a requalificação urbana, ambiental e paisagística do canal São Joaquim, que tem aproximadamente 4,6 km de extensão.
Entre as melhorias previstas estão a macrodrenagem, a urbanização do entorno, a construção de espaços de lazer e a inclusão de barracas para a venda de produtos típicos. Atualmente, a obra encontra-se na fase de finalização dos projetos executivos e de drenagem do igarapé, com estimativa de beneficiar diretamente cerca de 500 mil moradores.
Com essa ação, a Prefeitura reforça seu compromisso com a legalidade e a proteção ambiental, garantindo que obras de grande impacto sejam realizadas de forma responsável e devidamente licenciadas.
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