O governador do Pará, Helder Barbalho, assinou nesta sexta-feira (12) o Decreto nº 4.906/2025, que altera as regras do Programa Dinheiro na Escola Paraense (DEEP), voltado a repasses de recursos diretamente para unidades da rede estadual de ensino.
A principal novidade é a possibilidade de que emendas parlamentares sejam destinadas a escolas específicas ou a grupos delimitados de unidades, desde que observadas as normas da Lei Estadual nº 9.978/2023 e as regras de prestação de contas da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
Segundo o texto, a emenda deverá indicar claramente quais escolas serão beneficiadas e os recursos precisam estar alinhados aos objetivos do Programa.
Além disso, o decreto reforça que os critérios de repasse devem levar em conta as diferentes modalidades de ensino e poderão adotar priorização para escolas localizadas em áreas vulneráveis.
Com a publicação, fica revogado o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 3.230/2023, que anteriormente regulamentava a matéria.
O decreto já está em vigor.
