O Ministério Público do Estado do Pará determinou que a Prefeitura de Belém instale e viabilize o funcionamento de um Centro de Atenção Psicossocial da Infância (CAPSi) em Icoaraci. A decisão foi tomada após ação civil pública movida pelo MP contra o município.
O juiz titular da Vara da Infância e Juventude Distrital de Icoaraci, Antônio Cláudio Von Lohrmann Cruz, julgou totalmente procedente o pedido do MP. Segundo a sentença, o CAPSi deve atender aos requisitos estabelecidos pelas portarias do Ministério da Saúde, extinguindo o processo com resolução do mérito.
Para garantir o cumprimento da obrigação, foram estabelecidos prazos, como o envio do projeto de implantação ao Ministério da Saúde e a abertura de edital de licitação para a construção da sede do CAPSi. O não cumprimento das obrigações acarretará em multa diária. A determinação é de novembro do ano passado e segue um cronograma
A sentença será remetida para apreciação do Tribunal de Justiça do Pará. Sem honorários e custas processuais, a decisão busca garantir a efetivação do serviço de atenção psicossocial na região dentro de 180 dias úteis a partir do final do prazo estabelecido para a licitação da construção da sede do CAPSi, o documento diz ainda que “desde pelo menos 2019, o MPE vem tratando do assunto sem sucesso e que esta ação foi ajuizada por ele em 2020”.
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