Os dois processos seletivos simplificados da Prefeitura de Parauapebas, lançados neste ano, deverão ser suspensos após recomendação do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). A medida foi expedida pela 4ª Promotoria de Justiça do município, que identificou uma série de irregularidades nos editais nº 001/2025-PMP e 002/2025-PMP.
As seleções, voltadas à contratação temporária de profissionais de níveis elementar, médio e superior, apresentaram falhas consideradas graves pelo órgão ministerial. Entre elas, a ausência de reserva de vagas para candidatos negros (pretos e pardos), prevista na Lei Municipal nº 4.857/2020 e na Lei Federal nº 15.142/2025.
Outro ponto questionado foi a desproporção nos critérios de pontuação dos cargos de nível médio, que, segundo o MPPA, favoreciam candidatos com diploma superior , o que viola os princípios da isonomia e da razoabilidade.
A Promotoria também apontou a falta de previsão de recurso administrativo na etapa de entrevistas e a exigência de comprovação de escolaridade já no momento da inscrição, prática contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite a entrega do diploma apenas na posse.
Diante das irregularidades, o MPPA recomendou que a Prefeitura retifique os editais, garantindo a reserva de vagas, a revisão dos critérios de pontuação e a inclusão do direito a recurso em todas as fases. Após as correções, os editais deverão ser republicados, com novo prazo de inscrições.
As inscrições já realizadas continuarão válidas, mas os candidatos poderão retificar seus dados após as alterações. O órgão também sugeriu que o município contrate uma banca avaliadora externa e adicione etapas como prova objetiva ou redação, para dar mais transparência e objetividade à seleção.
A Prefeitura de Parauapebas tem dez dias para informar à Promotoria as medidas adotadas em resposta à recomendação. Caso não haja cumprimento, o MPPA poderá ingressar com uma Ação Civil Pública para anular os processos e responsabilizar os gestores envolvidos.