O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Alenquer, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o município para assegurar o funcionamento adequado do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Na ação, o MPPA solicita à Justiça, em caráter de urgência, que a Prefeitura de Alenquer seja obrigada a adotar medidas para regularizar a estrutura e os serviços da unidade, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
A iniciativa foi tomada após o não cumprimento de recomendações emitidas pelo próprio Ministério Público ao longo de 2025 e 2026, que apontavam a necessidade de melhorias no funcionamento do CREAS. As orientações foram baseadas em visitas técnicas realizadas ao local, mas, segundo o MPPA, não foram atendidas pela gestão municipal.
Em nova inspeção realizada em janeiro deste ano, a Promotoria constatou que a unidade estava praticamente inoperante, com déficit de profissionais e ausência de veículo para a realização de visitas domiciliares, consideradas essenciais para o atendimento das famílias acompanhadas pelo serviço. Problemas estruturais anteriormente identificados também permanecem sem solução.
Entre as medidas solicitadas estão a contratação imediata de profissionais, como pedagogo com dedicação exclusiva ao Programa de Medidas Socioeducativas, psicólogo e auxiliar administrativo, além da disponibilização de um veículo exclusivo para a equipe técnica.
O MPPA também pede a realização de reformas no prédio, incluindo solução para alagamentos, melhorias nas condições sanitárias, climatização da recepção e reorganização dos espaços internos, de forma a garantir privacidade e dignidade no atendimento aos usuários.
A ação requer ainda a conclusão e implementação do Projeto Político-Pedagógico e do Regimento Interno do Programa de Medidas Socioeducativas, além da regularização da inscrição do programa junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e maior articulação entre o CREAS e outras secretarias municipais.
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