O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de Justiça Ely Soraya Silva Cezar, da Promotoria de Justiça de Capanema, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município para assegurar o fornecimento de terapias multidisciplinares a uma criança de seis anos diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno de Oposição Desafiante (TOD).
A atuação do MPPA teve início a partir de uma Notícia de Fato instaurada para apurar a situação da criança, que atualmente está sem qualquer acompanhamento terapêutico, apesar da necessidade urgente e contínua de atendimentos especializados. Laudos médicos apontam a indicação de terapias como fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional, fundamentais para o desenvolvimento e a qualidade de vida do paciente.
Segundo o Ministério Público, a ausência de atendimento adequado configura violação aos direitos fundamentais à saúde, ao desenvolvimento integral e à dignidade humana da criança, além de afrontar o princípio constitucional da prioridade absoluta garantida a crianças e adolescentes. O MPPA também destaca que a família não possui condições financeiras de arcar com os custos do tratamento na rede privada.
Na ação judicial, o órgão ministerial requer a concessão de tutela de urgência para que o Município de Capanema seja obrigado a fornecer, custear ou contratar as terapias necessárias, inclusive por meio de convênios com clínicas especializadas, caso a rede pública municipal não tenha capacidade de atendimento. O prazo solicitado é de até dez dias para o início dos serviços.
O pedido inclui ainda a elaboração de um Projeto Terapêutico Singular (PTS), instrumento essencial para organizar e individualizar o cuidado em saúde, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da decisão judicial.
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