O Ministério Público Federal (MPF) requisitou, nesta quinta-feira (20), que autoridades do Pará investiguem a ação da Polícia Militar (PM) contra comunidades quilombolas que realizavam um protesto em Salvaterra, no arquipélago do Marajó. O ato, realizado na quarta-feira (19), contestava o aumento das tarifas das balsas que fazem o transporte entre Belém e o porto do Camará. O MPF considera que a manifestação era pacífica, mas foi reprimida com violência e de forma desproporcional pela PM.
A intervenção policial foi realizada pelo Batalhão de Rondas Ostensivas Táticas Motorizadas (Rotam), que utilizou spray de pimenta e balas de borracha contra os manifestantes. Entre os atingidos estavam mulheres, idosos e crianças. A ação ocorreu sem ordem judicial e resultou em tumulto na Rodovia PA-154.
Investigação e responsabilização
O MPF encaminhou ofícios ao governador do Pará, Helder Barbalho, ao procurador-geral do estado, Ricardo Nasser Sefer, ao secretário de Segurança Pública, Ualame Fialho Machado, e ao comandante-geral da PM, José Dilson Melo de Souza Junior, solicitando as seguintes providências:
- Abertura de investigações administrativas para apurar a responsabilidade pela operação;
- Envio de manifestações e documentos sobre os fatos ocorridos;
- Fornecimento, em 24 horas, dos nomes e matrículas das autoridades que autorizaram a intervenção, do responsável pela operação e dos policiais envolvidos.
Direitos violados
O transporte fluvial é um serviço essencial para a população do Marajó e fundamental para a locomoção dos quilombolas. No documento encaminhado às autoridades, o MPF ressaltou que o arquipélago abriga mais de 40 comunidades quilombolas, sendo 18 delas localizadas em Salvaterra. A manifestação, segundo o órgão, está amparada pelo direito constitucional de reunião e livre expressão, previsto na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Os procuradores da República que assinam a requisição alertam que o uso da força policial foi abusivo e contrariou princípios como legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade. A Lei nº 13.060/2014, que regula o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública, e a Resolução nº 06/2013 do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana proíbem o uso de armas de baixa letalidade contra crianças, adolescentes, gestantes, pessoas com deficiências e idosos, o que reforça a ilegitimidade da ação policial.
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