O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a suspensão imediata do processo de certificação e de qualquer autorização para venda de créditos de carbono do Estado do Pará. A medida foi encaminhada por meio de ofício à Architecture for REDD+ Transactions, responsável pelo padrão internacional de validação.
Segundo o MPF, a certificação só deve avançar após a conclusão de uma ação civil pública ajuizada em 2025, que questiona a legalidade do sistema jurisdicional de REDD+ no estado e de contratos firmados para comercialização de créditos de carbono.
Questionamentos sobre contrato e legalidade
A ação judicial pede a anulação do contrato firmado entre o Estado do Pará e a organização Emergent Forest Finance Accelerator Inc., além da suspensão da participação do estado no mercado de carbono.
De acordo com o MPF, o acordo pode violar a Lei Federal 15.042/2024, que proíbe a venda antecipada de créditos de carbono referentes a reduções de emissões ainda não verificadas. O órgão argumenta que a definição prévia de preços e quantidades de emissões evitadas contraria a legislação brasileira.
Falta de consulta a comunidades tradicionais
Outro ponto destacado é a ausência de consulta prévia a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, como determina a Organização Internacional do Trabalho, por meio da Convenção nº 169.
Segundo o MPF, a assinatura do contrato ocorreu sem que esse processo fosse concluído, o que pode comprometer a validade do acordo e violar direitos dessas populações.
Riscos no sistema de créditos
O órgão também aponta falhas estruturais no modelo adotado pelo estado, como a ausência de um sistema consolidado de “aninhamento”, mecanismo que integra projetos locais ao sistema estadual, e a existência de iniciativas privadas em territórios tradicionais.
Essas questões, segundo o MPF, podem gerar riscos como dupla contagem de créditos de carbono e conflitos sobre o uso de áreas, comprometendo a integridade ambiental e jurídica do projeto.
Recomendação à certificadora
Diante dos apontamentos, o MPF solicitou à ART que suspenda imediatamente o processo de certificação no âmbito do padrão TREES, bem como qualquer autorização para comercialização dos créditos até o desfecho da ação judicial.
O órgão também pediu que o conteúdo do ofício seja incluído como comentário público no processo de certificação, com o objetivo de dar transparência a investidores e compradores sobre os riscos e a insegurança jurídica envolvidos.
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