O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça Federal a suspensão imediata do licenciamento das obras de ampliação de um porto em Santarém, no bairro Maracanã, às margens do Rio Tapajós. O órgão também pediu a aplicação de uma multa de R$ 350 milhões às empresas responsáveis e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), além do desfazimento das obras e remoção do maquinário utilizado.
Segundo o MPF, as empresas e a Semas descumpriram um acordo firmado em abril de 2024, que previa a realização de uma Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) à comunidade pesqueira artesanal antes da retomada do licenciamento. O órgão argumenta que a Semas reativou a licença de instalação em agosto do ano passado, mesmo após receber informações de que isso violaria o acordo judicial.
A CPLI é um direito previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com força de lei no Brasil, e a comunidade local elaborou um protocolo para definir como a consulta deveria ser conduzida. O pedido do MPF foi formalizado no processo 1001978-21.2024.4.01.3902, que agora aguarda decisão da Justiça Federal.
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