O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça Federal, nesta segunda-feira (23), a suspensão das próximas etapas do leilão de blocos de petróleo e gás realizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) na última semana. A medida busca impedir a homologação dos resultados da 5ª Oferta Permanente de Concessão (OPC) até que sejam cumpridas exigências legais de caráter socioambiental.
A homologação dos blocos arrematados está prevista para ocorrer até 1º de setembro. Segundo o MPF, no entanto, o leilão foi realizado no dia 17 sem a devida análise da Justiça sobre um pedido anterior, feito em 12 de junho, que tentava impedir a realização do certame. Diante disso, o órgão atualizou a ação judicial em tramitação na Justiça Federal em Belém (PA).
O MPF sustenta que o processo licitatório violou a legislação ambiental brasileira e compromissos internacionais ao ocorrer sem a realização de estudo de impacto climático, Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS), pesquisas sobre a presença de povos e comunidades tradicionais e a Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) a esses grupos, como determina a Convenção 169 da OIT.
Além de reforçar a necessidade desses estudos, o aditamento apresentado agora inclui novos pedidos, em caráter de urgência:
- inclusão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) como réu no processo, ao lado da União e da ANP;
- proibição da homologação e adjudicação dos resultados do leilão;
- proibição do início de qualquer processo de licenciamento ambiental para os 19 blocos arrematados;
- suspensão da inclusão de blocos situados na bacia sedimentar da foz do Rio Amazonas em novos leilões até o julgamento final da ação.
O MPF alerta que, caso os contratos de concessão sejam formalizados sem o cumprimento das exigências legais e da CPLI, o leilão deverá ser anulado judicialmente.
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