O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) emitiram, na sexta-feira (6), uma recomendação conjunta à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (Semas) sobre o Projeto de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, Manejo Sustentável e Aumento do Estoque de Carbono (REDD+) Jurisdicional. O objetivo é garantir a transparência, consulta prévia e a efetivação dos direitos socioambientais e climáticos relacionados ao projeto no estado.
Os procuradores e promotores de Justiça destacaram a necessidade de redistribuir os benefícios do eixo “produção agrícola sustentável” do projeto, que atualmente destina um percentual maior aos grandes proprietários rurais. O MPF e o MPPA sugerem que esses recursos sejam redirecionados para a agricultura familiar e as comunidades tradicionais, devido à inconsistência de se beneficiar os maiores emissores de gases de efeito estufa no Brasil.
A recomendação também questiona um anúncio feito pela agência de notícias do Estado, que divulgou uma suposta venda de R$ 1 bilhão em créditos de carbono. Segundo o MPF e o MPPA, não houve venda efetiva, mas uma promessa de venda de créditos, que só ocorrerá após o cumprimento de requisitos ainda não atendidos.
Além disso, o MPF e o MPPA criticaram a falta de uma consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais. Eles afirmam que as oficinas realizadas até agora, que foram consideradas apenas informativas, não podem ser consideradas parte da consulta. A recomendação destaca a necessidade de garantir que todas as informações sobre o projeto sejam acessíveis e que a consulta seja realizada de acordo com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O MPF também alertou sobre a inclusão de áreas federais, como terras indígenas e Unidades de Conservação, no cálculo de reduções de emissões do projeto, o que pode afetar a autonomia e os direitos desses povos. A medida é questionada por contrapor a Lei 11.284/2006, que vincula os créditos de carbono ao domínio das terras.
Entre as medidas recomendadas estão:
- A emissão de uma nota informativa corretiva sobre a venda de créditos de carbono.
- A transparência no processo de comunicação do projeto.
- A realização de audiências e consultas públicas para envolver toda a sociedade.
- A implementação de um Sistema Estadual de Registros de Projetos para evitar a “grilagem de carbono”.
- A redistribuição de benefícios entre a agricultura familiar e comunidades tradicionais.
O MPF e o MPPA exigem que as medidas sejam adotadas em até 30 dias úteis, garantindo a participação e a proteção dos direitos das comunidades afetadas.
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