O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através da 3ª promotora de Justiça de Capanema, Amanda Luciana Sales, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor da prefeitura de Capanema devido aos recorrentes alagamentos que afetam a Rua D. Pedro II e suas proximidades, como a Travessa 14 de Março e Travessa dos Cabanos. O problema, causado pelas fortes chuvas, tem impactado negativamente a vida dos moradores, gerando prejuízos financeiros e riscos à saúde.
Os moradores da área, que há anos enfrentam essa situação, organizaram um abaixo-assinado solicitando a troca das antigas tubulações que não comportam mais o volume de água da chuva, ou a construção de galerias para melhorar o escoamento. Eles denunciam que nunca houve uma obra de infraestrutura para resolver os alagamentos, apesar das constantes reclamações.
Em resposta às queixas, no dia 1º de dezembro, foi oficiado ao município de Capanema para que providências fossem tomadas. Após a falta de resposta, o ofício foi reiterado em 9 de janeiro, mas novamente sem retorno. Em 29 de abril de 2024, foi certificada a ausência de resposta ou justificativa por parte do município.
O Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) do MPPA, através da Análise Técnica nº 951/2024, confirmou os problemas relatados pelos moradores e sugeriu soluções. A análise apontou que a área afetada está situada em uma cota inferior, o que facilita o acúmulo de água devido à deficiência na drenagem.
Em 24 de julho, foi expedida a Recomendação nº 006/2024 ao prefeito, concedendo 30 dias para informar as medidas a serem adotadas. Contudo, o prazo expirou sem qualquer resposta do requerido.
Diante da situação, o MPPA pede à Justiça que conceda, em caráter liminar, a tutela de urgência para que o município de Capanema realize, no prazo de seis meses, obras de drenagem e saneamento na Rua D. Pedro II e áreas adjacentes. Caso não haja cumprimento, será aplicada multa, além da exigência de revisão e redimensionamento da drenagem urbana, requalificação dos canais, implementação de sistemas de saneamento básico, regularização do crescimento urbano, e promoção de educação ambiental.
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