No último dia 10 de maio, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por intermédio dos promotores de Justiça de Breves, Harrison Bezerra e Paula Camacho, moveu uma Ação Civil Pública contra a empresa de transporte fluvial de passageiros Navetur. O motivo da ação é o ajuste imediato dos valores das passagens, uma vez que os preços praticados pela empresa estão acima da tabela estabelecida pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon).
O caso remonta a junho de 2023, quando o MPPA iniciou uma investigação diante de inúmeras denúncias sobre os aumentos injustificados nos valores das passagens de navio/balsa nos trechos Breves/Belém e Belém/Breves, praticados pela empresa em questão. Esses aumentos se estenderam até agosto do mesmo ano, totalizando dois reajustes.
Inicialmente, a empresa foi notificada em 11 de agosto de 2023 para apresentar justificativas e esclarecer se havia ocorrido regulação por parte da Arcon. No entanto, a Navetur não respondeu à solicitação.
Diante da falta de resposta, o MPPA acionou a Arcon, que informou que apenas duas empresas estão habilitadas para o transporte hidroviário de passageiros em Breves, incluindo a Navetur, alvo da ação.
Atualmente, a empresa cobra R$130 pelos trechos Breves/Belém e Belém/Breves, valor que excede consideravelmente o preço máximo tabelado pela Arcon, que é de R$ 99,51. Essa discrepância nos preços já chegou a atingir R$ 170 recentemente, um custo duplicado, uma vez que envolve tanto a ida quanto a volta, afetando diretamente a população ribeirinha.
Em março de 2024, a Arcon confirmou em um relatório ao Ministério Público que a empresa estava praticando valores de tarifa superiores aos homologados, sem solicitar reajuste tarifário, resultando na aplicação de uma penalidade.
Apesar das recomendações emitidas pelo MPPA para que a empresa se adequasse, não houve sucesso. Diante disso, os promotores de Justiça Harrison Bezerra e Paula Camacho argumentam que a Navetur “reiteradamente altera os valores das passagens, se autorregulando, assim como trazendo prejuízo aos consumidores que necessitam da prestação do serviço.”
A ação movida pelo MPPA visa proteger os direitos dos consumidores e da população de Breves, destacando a importância do serviço de transporte para acesso a serviços essenciais na capital do estado.
As medidas solicitadas na Ação Civil Pública incluem a adequação imediata dos valores das passagens aos estabelecidos pela Arcon, com multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, além do reconhecimento da relação de consumo e a condenação da empresa por danos morais coletivos, cujo valor será determinado pelo Juízo.
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