A 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo de Marituba, vinculada ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), lançou nesta segunda-feira (19) o Edital nº 01/2025. O documento abre inscrições para o cadastramento de órgãos públicos, fundos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos que desejam compor o banco de destinatários de bens e valores oriundos de termos de ajustamento de conduta e outros instrumentos negociais firmados pelo MPPA no âmbito da tutela coletiva.
De acordo com o edital, podem se cadastrar instituições que atuem em Marituba nas áreas de meio ambiente ou defesa do consumidor, desde que atendam aos critérios da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024. Estão entre os elegíveis órgãos das esferas federal, estadual ou municipal, fundos públicos temáticos e entidades privadas com finalidade não lucrativa e pelo menos três anos de existência legal.
Esses bens e recursos têm origem em medidas de autocomposição, como os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), firmados entre o MPPA e pessoas físicas, empresas ou instituições que descumpriram normas legais e se comprometem a reparar danos causados à coletividade. Em vez de ações judiciais prolongadas, o TAC permite um acordo direto que prevê medidas compensatórias, como o pagamento de valores ou a doação de bens, os quais são posteriormente destinados a projetos de interesse público.
As inscrições podem ser feitas até o dia 8 de agosto de 2025, presencialmente na sede da 5ª Promotoria de Justiça de Marituba, localizada na Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 380, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Também é possível encaminhar a documentação por e-mail: 5pjmarituba@mppa.mp.br.
A promotora de Justiça Eliane Cristina Pinto Moreira Folhes, titular da 5ª Promotoria, explica que o objetivo do cadastramento é garantir mais transparência e controle social sobre a destinação dos recursos provenientes desses acordos. Ela ressalta, no entanto, que o cadastro não garante, por si só, o repasse de valores ou bens, que dependerá de análise posterior da regularidade da entidade interessada.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (91) 3239-4700 e 3239-4725.
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