O presidente Lula (PT) sancionou na última quarta-feira (17), o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), que obriga plataformas digitais a adotar medidas para proteger crianças e adolescentes de conteúdos ilegais ou impróprios. A sanção ocorre junto à transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora com autonomia para fiscalizar e punir empresas de tecnologia.
A lei, que passa a vigorar como Lei Federal 15.211/2025, prevê mecanismos mais confiáveis de verificação de idade dos usuários, supervisão de pais e responsáveis, limites à publicidade e restrições a jogos de azar. Lula afirmou que a norma coloca o Brasil entre os países que avançaram na proteção de menores no ambiente digital, sem comprometer a liberdade de expressão.
Além do ECA Digital, o governo federal enviou à Câmara um projeto de regulação econômica das big techs, com foco em práticas anticoncorrenciais, e criou a Superintendência de Mercados Digitais no Cade para monitorar plataformas de relevância sistêmica. O objetivo é impedir abuso de poder econômico e garantir transparência e equilíbrio no setor.
A sanção incluiu vetos a três pontos da lei: a definição da Anatel como responsável por bloqueios de plataformas, a destinação imediata de recursos de multas ao Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente, e a redução do prazo de entrada em vigor da norma. As medidas provisórias complementares, incluindo a criação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), foram assinadas pelo presidente e têm efeito imediato, mas dependem de aprovação do Congresso.
Especialistas alertam para a necessidade de soberania digital e infraestrutura nacional, lembrando que a dependência de serviços de empresas estrangeiras expõe dados públicos a riscos. O governo federal, em parceria com Serpro e Dataprev, lançou recentemente a Nuvem Soberana, que armazena dados estratégicos sob gestão do Estado, embora ainda conte com tecnologia de fornecedores internacionais.
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