No último domingo, 1º de setembro, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através da promotora Ely Soraya Silva Cezar, entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Instituto de Previdência do Município de Capanema (IPAC/IPMC) e a Prefeitura de Capanema.
A ação exige a realização de um concurso público para o órgão de previdência.
A medida foi tomada depois de uma solicitação feita pelos sindicatos dos trabalhadores em educação e dos servidores públicos de Capanema, que se reuniram com a Promotoria de Justiça em 2 de maio de 2023.
Eles pediram ajuda do Ministério Público para negociar com a Prefeitura, que estava relutante em discutir a ampliação do quadro de funcionários. Esse impasse gerou ameaças de paralisações e greves, que poderiam afetar a prestação de serviços à população.
Em julho de 2024, a assessoria jurídica do IPAC/IPMC informou que havia proposto a criação de apenas quatro novos cargos efetivos. No entanto, a Promotoria considera isso insuficiente para atender às novas exigências da lei previdenciária.
O atual quadro de pessoal é visto como inadequado para o funcionamento adequado do instituto.
Além disso, há servidores temporários e comissionados que não passaram por concurso público, o que é contra a Constituição Federal de 1988, que exige concurso para a entrada em cargos públicos, exceto para cargos de livre nomeação e exoneração.
Por isso, a Promotoria determinou que o IPAC/IPMC apresente, em até 30 dias, um plano com o número de cargos e funcionários necessários para o bom funcionamento do serviço público, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Também foi solicitado que o instituto organize um concurso público para preencher essas vagas.
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