A Justiça do Pará determinou que a Câmara de Vereadores de São Domingos do Capim realize concurso público para preencher cargos efetivos. A decisão foi motivada por uma ação do Ministério Público do Estado (MPPA), que identificou contratações temporárias irregulares na Casa Legislativa.
De acordo com o MPPA, todos os servidores atualmente em exercício na Câmara são temporários, apesar de a legislação municipal prever ao menos 13 cargos efetivos em funções como auxiliar administrativo, motorista e secretário legislativo.
A juíza Adriana Grigolin Leite, responsável pela decisão, considerou que a ausência de servidores concursados fere princípios constitucionais como legalidade, moralidade e eficiência. Ela também destacou que o artigo 37 da Constituição Federal exige concurso público para nomeações no serviço público.
A Justiça estabeleceu que o município e a Câmara devem apresentar, em até 60 dias, um plano com as etapas do concurso. O prazo máximo para a realização do certame e a substituição dos contratos temporários é de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 200 mil.
Também ficou determinada a exoneração gradual dos servidores contratados sem concurso, respeitando a continuidade do serviço público, e a suspensão de novas admissões temporárias que não estejam previstas em situações excepcionais na Constituição.