A Justiça Federal acatou pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) finalizem o processo de regularização fundiária do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Chicantã, localizado no município de Prainha, no oeste do Pará.
De acordo com a sentença, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) deve apresentar, em até 60 dias, um cronograma para a conclusão da regularização e a destinação da área ao Incra. A transferência definitiva da área ao Incra deverá ocorrer em até dois anos.
Concluído o repasse, o Incra terá 60 dias para apresentar um plano de implementação de políticas públicas, como assistência técnica, demarcação do território e aplicação de créditos da reforma agrária.
A decisão também obriga o Incra a realizar vistorias e remover ocupações irregulares na área do PAE, com prazo máximo de dois anos para conclusão dessas ações.
A Justiça reforçou que a omissão prolongada do Estado viola direitos constitucionais à propriedade e à dignidade da pessoa humana, além de contrariar o princípio da razoável duração do processo. A decisão confirma uma liminar concedida anteriormente em caráter de urgência.
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