O Ministério Público do Estado do Pará obteve sentença favorável em ação civil pública ajuizada contra o Município de Belém, que cobra a readequação estrutural da Unidade de Referência Especializada em Saúde da Mulher (URE Saúde da Mulher), localizada no bairro de Nazaré, em Belém.
Durante o processo, o município contestou a ação alegando suposta inconstitucionalidade da intervenção judicial e violação ao princípio da separação dos poderes. No entanto, o Ministério Público apresentou provas que demonstrariam a precariedade das instalações da unidade e a omissão do poder público na garantia do direito fundamental à saúde, argumentos que foram acolhidos pela Justiça.
Na decisão, a 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Capital determinou que a prefeitura apresente, no prazo de 30 dias, um cronograma detalhado com as medidas necessárias para corrigir todas as irregularidades apontadas na ação. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 2 mil, limitada ao valor máximo de R$ 100 mil.
A promotora de Justiça Fabia de Melo-Fournier, titular da 3ª Promotoria de Direitos Constitucionais e dos Direitos Humanos, destacou que a decisão judicial assegura a efetivação do direito à saúde das mulheres atendidas na capital paraense. Segundo ela, a medida garante a oferta de serviços públicos em condições dignas e seguras, além de equilibrar a atuação do Judiciário com a autonomia administrativa do município.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Belém e aguarda um posicionamento.
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