A Justiça acolheu os pedidos feitos pela 8ª Promotoria de Justiça de Santarém e impôs ao Estado do Pará uma série de medidas para normalizar o atendimento de cirurgias pediátricas eletivas no município. A sentença, assinada em 21 de novembro, é resultado de uma Ação Civil Pública movida em junho de 2024.
Um dos pontos mais duros da decisão é a previsão de multa diária de R$ 1 milhão caso o Estado deixe de entregar o plano de regularização no prazo ou descumpra qualquer etapa das obrigações fixadas. Além disso, o governo foi condenado ao pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo, valor destinado ao Fundo Estadual de Saúde.
O Ministério Público apontou que havia recursos federais específicos para reduzir filas de cirurgias eletivas, mais precisamente R$ 13.279.171,69, enviados pelo Programa Nacional de Redução das Filas (Portaria GM/MS 445/2023), que, segundo a Promotoria, não estavam sendo aplicados adequadamente para solucionar o problema que afetava crianças e adolescentes.
A Justiça determinou que o Estado apresente, em 30 dias, um plano de regularização completo, incluindo o cronograma para zerar a fila em até 180 dias, além da divulgação da lista de pacientes com dados anonimizados, permitindo controle social e acompanhamento da evolução da demanda.
O documento deverá detalhar como o governo pretende garantir equipes para realizar os procedimentos, podendo recorrer a concursos, remanejamento de profissionais ou contratação de OS e OSCIPs. Também será necessário comprovar o fornecimento contínuo de medicamentos, insumos e materiais cirúrgicos.
Outro ponto obrigatório é a prestação de contas dos R$ 13,2 milhões recebidos via Portaria GM/MS 445/2023, discriminando quanto desse montante foi aplicado diretamente na redução da fila de cirurgias pediátricas e apresentando o Plano Estadual de Redução das Filas, com metas de curto, médio e longo prazo.
Após o plano ser aprovado, o Estado deverá entregar relatórios mensais sobre a execução, número de procedimentos realizados, mudanças no tempo de espera, entraves encontrados e soluções adotadas, além de promover audiências públicas semestrais para acompanhar o andamento das medidas.