A Justiça do Pará determinou que as empresas Jarumã Rodofluvial e Arapari Navegação garantam a gratuidade no transporte intermunicipal rodoviário para idosos e pessoas com deficiência na linha Abaetetuba-Belém, após ação civil pública do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).
A decisão foi tomada na quarta-feira (29), atendendo à liminar solicitada pela 3ª Promotoria de Justiça de Abaetetuba, que denunciou graves violações ao direito de acesso ao transporte gratuito.
A ação foi baseada em um inquérito civil instaurado após queixas da população, que relataram dificuldades em acessar o benefício. Testemunhas informaram que as empresas frequentemente alegam falta de vagas para passageiros com direito à gratuidade, resultando em constrangimentos e prejuízos, como a perda de consultas médicas e tratamentos. Além disso, a ACP denunciou a precariedade da frota, com ônibus em más condições de conservação, falta de cintos de segurança e superlotação.
Com a decisão, as empresas têm 10 dias para implementar medidas que garantam a concessão da gratuidade, incluindo a visibilidade da quantidade de passagens disponíveis e a criação de um sistema de atendimento prioritário nos guichês da rodoviária de Abaetetuba. O descumprimento da decisão resultará em multa diária de R$ 1 mil por passageiro prejudicado.
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