O Governo do Pará, por meio do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade (Ideflor-Bio), apresentou na última quinta-feira (28) a Cota de Proteção Ambiental (CPA) como mecanismo de regularização fundiária aliado à preservação da floresta. O anúncio ocorreu durante o 2º Seminário Regional de Direito Ambiental, realizado no Centro de Treinamento e Formação da Semas, em Belém, evento promovido pela União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA) com foco na preparação para a COP30.
Durante o painel “Regularização Fundiária e Ambiental”, o presidente do Ideflor-Bio, Nilson Pinto, explicou que a CPA possibilita que imóveis rurais com passivo de reserva legal consolidado até julho de 2008 se regularizem por meio da aquisição de cotas vinculadas a áreas protegidas. Cada cota equivale a um hectare de floresta preservada, com validade de 15 anos, ao custo de R\$ 100 por ano ou R\$ 900 à vista, com desconto de 40%. Também existe a modalidade voluntária, sem caráter compensatório, no valor de R\$ 60 por hectare.
Segundo Nilson Pinto, a iniciativa busca equilibrar a produção rural e a conservação florestal, além de assegurar financiamento contínuo das 29 Unidades de Conservação estaduais. O dirigente destacou que a regulamentação do mecanismo, definida pela Portaria nº 364/2025, trouxe segurança jurídica para os proprietários e reforçou a gestão ambiental.
O processo de aquisição das cotas é feito de forma totalmente digital, pelo site do Ideflor-Bio, com emissão de certificado eletrônico que comprova a vinculação do imóvel à compensação legal. O documento viabiliza a regularização junto à Semas e pode facilitar o acesso a crédito rural, mercados sustentáveis e valorização da propriedade.
A apresentação também contou com a participação do presidente do Iterpa, Bruno Kono, do secretário adjunto da Semas, Rodolpho Bastos, e do desembargador do Tribunal de Justiça do Pará, Alex Centeno.
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