Flávio Dino manda PF investigar possíveis crimes em “emendas PIX” após relatório do TCU apontar falhas e prejuízos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou o envio à Polícia Federal de relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar possíveis crimes relacionados à execução das chamadas emendas PIX entre 2020 e 2024. A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que acompanha medidas para ampliar a transparência e a rastreabilidade das transferências especiais de recursos públicos.

Segundo a decisão, a Polícia Federal deverá verificar a existência de indícios de crimes, anexar as informações a investigações já em andamento ou instaurar novos procedimentos, priorizando os casos em que o TCU já identificou possíveis danos ao erário.

O relatório do TCU apontou falhas na transparência e na rastreabilidade das transferências, com prejuízo potencial de R$ 26,3 milhões. Também foram identificados R$ 14,9 milhões em danos ao erário relacionados à execução financeira e outros R$ 14,1 milhões em prejuízos decorrentes de fraudes em licitações, superfaturamento e irregularidades na execução física e contratual das obras e serviços.

“Todavia, a despeito da adoção de tais medidas, os dados apresentados pelo TCU, em Relatório Técnico enviado em 31/07/2026, demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade, o qual justifica a necessidade de adoção de novas medidas para a conformação da execução das ‘emendas individuais’ aos parâmetros constitucionais de transparência e rastreabilidade.”, disse Dino.

Entre as falhas identificadas está o funcionamento da plataforma Transferegov.br, que, segundo o tribunal, permitia o registro de informações genéricas, alterações de objetos, metas e valores dos planos de trabalho, além de apresentar dados bancários desatualizados.

Diante dessas constatações, Flávio Dino deu prazo de dez dias para que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos se manifeste sobre as medidas necessárias para corrigir as fragilidades do sistema.

Na decisão, o ministro afirma que, apesar dos avanços promovidos pelos órgãos públicos, ainda persiste um “estado de inconstitucionalidade” na execução das emendas parlamentares, devido às falhas de transparência e rastreabilidade.

Além disso, determinou que estados e municípios adotem, nas leis orçamentárias de 2027, mecanismos padronizados para identificar as emendas parlamentares, permitindo o acompanhamento dos recursos desde a indicação pelo Congresso até a execução final. Também foram solicitadas manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU), Câmara dos Deputados, Senado Federal, Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério da Saúde sobre diferentes aspectos da execução das emendas parlamentares.

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