Possibilidade de Fraude no certame licitatório – Pregão Eletrônico SRP nº 006/2023/SEDUC/PA – em todos os Grupos.
A conhecida empresa Kapa Capital Facilities Ltda, a mesma que foi investigada pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho, e processada pelo primeiro, por compra de votos nas Eleições Gerais de 2022 e assédio no ambiente de trabalho aos seus funcionários/colaboradores, ataca novamente.
Desta vez, os empresários que comandam a empresa tiveram a desfaçatez de nada mais nada menos que apresentar declarações falsas, não condizentes com a verdade/realidade, em procedimento licitatório em curso na Secretaria de Estado de Educação do Pará – SEDUC/PA, comandada pelo competente Secretário Rosieli Soares, que por sua vez foi uma escolha e da cota pessoal do Governador do Estado do Pará, Helder Barbalho (MDB).
A declaração falsa consistiu na afirmação/declaração da empresa de que possuiria a Certidão da cota de reserva de cargos previstas em lei para aprendiz e ao mesmo tempo de que teria a reserva de cargos compatível com aquela previstas na legislação específica.
Tendo a Kapa Capital declarado que:
“(…)
Cumpro a reserva de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis.”.
Ocorre que, em simples pesquisa no sítio https://certidoes.sit.trabalho.gov.br/aprendiz, local apto a comprovar a regularidade ou não da aludida Declaração, surpreendentemente a empresa Kapa Capital, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego por sua Secretaria de Inspeção do Trabalho, possui e “emprega aprendizes em número INFERIOR ao percentual mínimo previsto no art. 429, caput, da CLT” (Data do processamento dos dados: 04/03/2024), print abaixo:
Logo, consoante Certidão acima, a empresa Kapa Capital apresentou declaração falsa, não condizente com a realidade e verdade, à Comissão Permanente de Licitação da SEDUC/PA.
A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2019 estabelece que “Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: … VIII – apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato”) e o Código Penal em seu Art. 337-I fixa como crime, ilícito penal “Perturbação de processo licitatório. Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)”.
Assim, ao menos se forem procedentes as alegações constantes em Recurso apresentado no aludido certame, a empresa Kapa Capital já investigada pelo MPF e MPT, poderá entrar na mira do Ministério Público Estadual do Pará, Tribunal de Contas do Estado do Pará e da Justiça Paraense.
A licitação em questão, Pregão Eletrônico nº 006/2023-SEDUC e as possível irregularidades já estão na mira do Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE/PA, que na última quinta-feira, 14 de março de 2024, concedeu medida liminar, nos autos da Representação TC/004263/2024, sob a relatoria do Conselheiro Cipriano Sabino, para suspender preventivamente o certame licitatório.
Cabe rememorar e relembrar que a aludida empresa possui alguns processos na Justiça Eleitoral, como dito no início da matéria e que o TRE/PA deverá julgar em breve, segundo as palavras de seu próprio, as ações propostas pelo Ministério Público Eleitoral que visam sancionar não só a Kapa Capital como o Senador Beto Faro (PT).
Nossa redação solicitou informações da Kapa Capital e aguarda um posicionamento.
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