A derrubada dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao novo marco do licenciamento ambiental recolocou em vigor trechos que flexibilizam controles e reduzem exigências para atividades com potencial de impacto ambiental. A medida, aprovada na quinta-feira (27), foi criticada por setores técnicos do governo e por organizações socioambientais, que veem contradição entre o discurso assumido na COP-30 e a prática legislativa adotada pelo Congresso.
Entre os pontos retomados está a restrição das consultas obrigatórias a órgãos como a Funai exclusivamente em terras indígenas já homologadas, o que, na prática, reduz a proteção a territórios em processo de reconhecimento. Também voltou à legislação a possibilidade de empreendimentos em unidades de conservação avançarem sem autorização do órgão gestor, bastando uma comunicação prévia de estudos técnicos, e a liberação de desmatamento em áreas específicas da Mata Atlântica sem autorização estadual ou municipal.
Outra mudança relevante é o retorno da Licença por Adesão e Compromisso, que permite regularizar atividades mediante cumprimento posterior de condições ambientais. Caso o empreendedor se ajuste às exigências, eventuais punições por crimes ambientais podem ser extintas. Críticos consideram o dispositivo um incentivo para que irregularidades ocorram antes da fiscalização, enfraquecendo a capacidade preventiva da legislação.
O texto aprovado ainda dispensa licenciamento para obras de ampliação de rodovias, saneamento básico e linhas de transmissão em áreas já ocupadas, além de permitir atividades agropecuárias mesmo em propriedades com pendências no Cadastro Ambiental Rural. Para opositores, o conjunto dessas medidas fragiliza a política ambiental e atende interesses que historicamente pressionam por maior liberdade para empreendimentos de médio e alto impacto.
A bancada paraense se posicionou majoritariamente pela derrubada dos vetos. Na Câmara, votaram a favor:
Antônio Doido (MDB)
Delegado Eder Mauro (PL)
Delegado Caveira (PL)
Henderson Pinto (MDB)
Joaquim Passarinho (PL)
Júnior Ferrari (PSD)
Keniston Braga (MDB)
Olival Marques (MDB)
Raimundo Santos (PSD)
Renilce Nicodemos (MDB).
No Senado, Jader Barbalho (MDB) e Zequinha Marinho (PODE) acompanharam a decisão.
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