A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários. Contents Mudanças propostas Debate Apesar … Continue lendo CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos; veja os próximos passos