A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Os parlamentares vão analisar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015. Caso seja aprovada nesta etapa, a proposta seguirá para análise em uma comissão … Continue lendo Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal para 16 anos