A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Os parlamentares vão analisar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015. Caso seja aprovada nesta etapa, a proposta seguirá para análise em uma comissão especial.
O tema voltou ao centro dos debates após audiência pública realizada na última quarta-feira (13), que reuniu especialistas e representantes de diferentes setores com posições divergentes sobre a medida.
Relator da proposta, o deputado Coronel Assis defendeu a redução da idade penal para adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em crimes considerados graves. Segundo ele, a proposta busca atender ao que classificou como “clamor social”.
“O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade”, afirmou o parlamentar durante a audiência.
O texto apresentado pelo relator prevê que os adolescentes condenados cumpram pena em unidades separadas dos adultos, além da adoção de procedimentos específicos e da proibição de penas cruéis.
Por outro lado, o advogado Ariel de Castro Alves criticou a proposta e classificou a discussão como “oportunista e demagógica”.
Segundo ele, a medida seria inconstitucional por atingir direitos fundamentais garantidos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes. Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo”, declarou.
Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que o país possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privados de liberdade. O número representa menos de 1% dos cerca de 28 milhões de jovens nessa faixa etária no Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
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