A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (27) o Projeto de Lei nº 237/2025, de autoria do prefeito Aurélio Goiano (Avante), que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar de 10% sobre o orçamento vigente, o equivalente a R$ 239,3 milhões. A medida, aprovada em regime de urgência, permite ao prefeito realocar recursos entre secretarias e programas sem nova autorização legislativa.
O texto, encaminhado ao Legislativo no dia 13 de outubro, fundamenta-se no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e prevê que os valores sejam cobertos por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. Segundo a justificativa enviada pelo prefeito, o crédito “é necessário para o processamento das despesas com pessoal e demais serviços essenciais ao bom funcionamento das ações municipais”.
Orçamento flexível
O anexo do projeto mostra que as reduções podem ocorrer em várias secretarias, incluindo Administração, Cultura, Obras, Meio Ambiente, Fazenda, Produção Rural e Educação, além do próprio Gabinete do Prefeito e da Câmara Municipal. Entre as rubricas passíveis de corte estão vencimentos, diárias, material de consumo, auxílio-alimentação, passagens e serviços de terceiros, inclusive de recursos oriundos das compensações minerais (royalties da mineração).
A proposta, contudo, não especifica quais ações serão reforçadas com o novo crédito, limitando-se a autorizar o remanejamento “conforme a indicação dos recursos discriminados no Anexo Único”. O documento também não apresenta planilha de impacto, cronograma de aplicação nem prioridades de execução, deixando as destinações sob decisão exclusiva do Executivo.
Controle reduzido
O projeto foi aprovado em votação rápida, com o argumento de garantir o pagamento dos servidores referente ao mês de outubro. Parlamentares da oposição, segundo registros da sessão, questionaram a amplitude da autorização e o pedido de urgência, que reduziu o tempo de análise técnica. A aprovação faz com que o prefeito tenha liberdade para movimentar cerca de um quarto de bilhão de reais dentro do orçamento municipal de 2025, estimado em R$ 2,39 bilhões.
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