A Câmara dos Deputados aprovou na última segunda-feira (27) o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1.249/2022, que propõe licença remunerada de até três dias por mês para mulheres que apresentem sintomas graves durante o período menstrual. Com a decisão, o texto será votado diretamente pelo plenário, sem precisar passar novamente por todas as comissões da Casa.
A proposta, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reconhecer a dismenorreia (quadro de cólicas e dores intensas que afeta cerca de 15% das mulheres em idade fértil) como motivo justificado de ausência no trabalho. O objetivo, segundo a justificativa, é proteger o emprego e o salário das trabalhadoras que enfrentam sintomas incapacitantes e, por isso, muitas vezes se veem obrigadas a comparecer ao serviço mesmo com dor.
O texto foi analisado por diferentes comissões desde que foi apresentado, em 2022. Recebeu pareceres favoráveis das deputadas Juliana Cardoso (PT-SP), na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e Alice Portugal (PCdoB-BA), na Comissão de Administração e Serviço Público. Ambas defenderam a aprovação da proposta com ajustes técnicos e a unificação de outros projetos semelhantes.
Com o pedido de urgência aprovado, o projeto passa a ter prioridade na pauta de votações. Se aprovado pelo plenário, seguirá para análise do Senado. O PL 1.249/2022 é visto por parlamentares da base feminina como um avanço no reconhecimento da saúde menstrual como tema de política pública e direito trabalhista.
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