A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (11) o projeto de lei que regulamenta a comercialização, compra e posse de sprays de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 16 anos, como forma de autodefesa.
O Projeto de Lei 727/26, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), prevê que o spray poderá ser utilizado pelas mulheres maiores de 18 anos e, mediante autorização do responsável legal, também por adolescentes a partir de 16 anos. O produto ainda precisará ter aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Segundo a deputada, o projeto tem como objetivo evitar agressões físicas e/ou sexuais contra as mulheres. O texto ainda considera que o spray será de uso individual e intransferível, e não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente.
Para a liberação do porte, a usuária deverá utilizá-lo apenas para repelir agressão injusta, atual ou iminente e de forma proporcional e moderada somente até a neutralização da ameaça.
De acordo com a relatora, deputada Gisela Simona, o spray tem seu uso atrelado apenas em caso de neutralização temporária do agressor, permitindo a fuga da vítima e a posterior identificação do agressor pela polícia. “Não basta dizer que o crime é inaceitável: é preciso permitir que a potencial vítima tenha o meio necessário para evitá-lo”, declarou.
A proposta agora será enviada ao Senado para aprovação.
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