A aprovação do projeto de lei que extingue as cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina levou o Governo Federal a analisar possíveis medidas jurídicas contra a iniciativa. A informação foi confirmada pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, que reagiu publicamente à decisão tomada pela Assembleia Legislativa do estado.
O texto aprovado pelos deputados catarinenses acaba com a adoção de ações afirmativas em instituições de ensino superior mantidas pelo governo estadual ou que recebam recursos do Executivo. A proposta agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL), etapa necessária para que a norma entre em vigor.
Em manifestações nas redes sociais, Anielle classificou a medida como um “retrocesso absurdo” e afirmou que há questionamentos quanto à sua constitucionalidade. Segundo a ministra, o Ministério da Igualdade Racial acompanha o caso e avalia providências para impedir a implementação da lei. Ela também ressaltou que dados oficiais demonstram a efetividade das cotas na ampliação do acesso de populações historicamente excluídas ao ensino superior.
A crítica do governo federal se soma a posicionamentos de órgãos como o Ministério Público e a Defensoria Pública de Santa Catarina, que também levantaram dúvidas sobre a legalidade da proposta. Para Anielle, o projeto ignora princípios constitucionais e desconsidera o papel das políticas públicas na redução das desigualdades raciais.
Além de atingir estudantes, o projeto aprovado amplia o alcance da proibição ao vedar qualquer tipo de reserva de vagas ou mecanismo semelhante também para servidores e docentes das instituições estaduais de ensino superior.
Em julgamento realizado em 2012, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais para negros e indígenas nas universidades. Na ocasião, o STF entendeu que a política busca corrigir desigualdades históricas, com base no princípio da igualdade material previsto na Constituição.
Enquanto o governo estadual avalia a sanção do projeto, o tema segue em debate no cenário político e jurídico, com expectativa de novos desdobramentos.