A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) realizou, no último dia 30 de setembro, uma sessão itinerante em Santarém, no Baixo Amazonas, dentro do projeto Alepa Itinerante – COP30. O encontro, que transformou o município em sede temporária do Legislativo estadual, resultou na aprovação de oito projetos de lei, com destaque para a reestruturação da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa) e as mudanças na estrutura dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.
A sessão, conduzida pelo presidente deputado Chicão (MDB), reuniu cerca de 30 parlamentares no Barrudada Tropical Hotel. O projeto da Fasepa, de autoria do governo do Estado, foi o mais debatido e recebeu apoio unânime da base aliada, após orientação do líder do governo, deputado Iran Lima (MDB).
A proposta aprovada cria a Carreira Socioeducativa, define jornada padrão de 30 horas semanais, prevê escalas especiais, estabelece estrutura remuneratória com gratificações e adicionais de titulação, e disciplina enquadramento e progressão funcional. Segundo o governador Helder Barbalho (MDB), as inovações têm por objetivo valorizar os servidores e garantir melhores condições de trabalho.
Entre as outras matérias aprovadas, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), incorpora o Ministério Público de Contas do Estado à estrutura do tribunal a partir de 1º de janeiro de 2026, preservando as atribuições constitucionais e mantendo o mandato do procurador-geral de Contas até 28 de fevereiro de 2026.
O PLC 13/2025, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA), faz o mesmo movimento: incorpora o Ministério Público de Contas dos Municípios à estrutura do TCM-PA, assegurando independência funcional dos membros e estabelecendo regras de transição até 2026.
Na pauta ordinária, foi aprovado ainda o PL 186/2020, de autoria do ex-deputado Ozório Juvenil (MDB), que denomina Rodovia Laércio Barbalho a PA-370, ligando Santarém, Uruará e Mojuí dos Campos.
Na área cultural, o plenário aprovou o PL 530/2024, da deputada Lívia Duarte (PSOL), que declara o Auto do Círio patrimônio cultural e imaterial do Pará. A proposta reconhece o cortejo cênico de rua como expressão artística e religiosa vinculada ao Círio de Nazaré.
Também foi aprovado o PL 613/2024, de autoria do deputado Josué Paiva (Republicanos), que reconhece a Bíblia Manuscrita como bem cultural material e imaterial, e o PL 265/2025, da deputada Maria do Carmo (PT), que institui a Política de Cuidado Integrado à Pessoa Idosa, integrando ações do SUS e SUAS.
Encerrando a pauta, o plenário confirmou o PL 613/2025, do TCM-PA, que regulamenta a incorporação do quadro do Ministério Público de Contas dos Municípios ao tribunal, com prazos e regras para a efetivação total da medida até 1º de janeiro de 2026.
A sessão em Santarém integrou o cronograma de interiorização da Alepa Itinerante – COP30, que busca aproximar o Parlamento da população. Pela manhã, foram realizados serviços de cidadania e uma audiência pública para ouvir demandas regionais, antes da sessão deliberativa que levou o plenário para o oeste do Pará.
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