A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), sob a presidência do deputado Chicão (MDB), aprovou nesta segunda-feira (22) dois projetos de lei enviados pelo governador Helder Barbalho (MDB) que têm como objetivo modernizar o transporte público no estado.
Um dos projetos altera a Lei nº 10.720/2024, que regula o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém. A principal mudança é a inclusão de operações especiais de mobilidade urbana e a gratuidade das passagens aos domingos e feriados, em cumprimento a um acordo judicial. A medida busca ampliar a inclusão social e dar mais flexibilidade ao sistema.
Regulamentação dos táxis-lotação
O segundo projeto aprovado regulamenta o Serviço de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros na Modalidade Lotação de Pequeno Porte, conhecido como táxi-lotação. A proposta regulariza veículos que transportam até seis passageiros em percursos de até 250 km entre municípios, estabelecendo normas de autorização, fiscalização e controle.
A fiscalização será feita pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos de Transporte do Pará (ARTRAN-PA), com regras rígidas e licenças precárias. O novo texto substitui a legislação anterior, de 2014, e traz novidades como ações coordenadas entre poder público e operadores, além de penalidades mais severas para infrações.
Durante a votação, deputados Martinho Carmona (MDB) e Carlos Bordalo (PT) pediram adiamento para ampliar o debate, mas o presidente Chicão negou, explicando que o Regimento Interno exige apoio de pelo menos dez parlamentares para tal.
O deputado Fábio Filgueiras (PSB) defendeu a aprovação imediata, afirmando que o tema já havia sido amplamente discutido com órgãos reguladores, juristas e representantes da categoria.
“Estamos resgatando um passivo e finalmente aprovando a regulamentação do táxi-lotação”, comemorou Filgueiras.
Com a aprovação, o governo estadual reforça sua política de mobilidade urbana, combinando gratuidade no transporte metropolitano e modernização do táxi-lotação intermunicipal, em uma tentativa de ampliar a oferta de serviços e atender demandas emergenciais da população.
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