Em decisão proferida nesta sexta-feira (28), o desembargador Luiz Gonzaga da Costa, da 2ª Turma de Direito Público, homologou o acordo celebrado entre Ciclus Amazônia SA, Guamá Tratamento de Resíduos Ltda., o Estado do Pará e os municípios de Belém, Ananindeua e Marituba, garantindo a continuidade da gestão dos resíduos sólidos no Aterro Sanitário de Marituba de dezembro de 2025.
O acordo estabelece que Guamá Tratamento de Resíduos Ltda. continuará aceitando e tratando os resíduos sólidos dos municípios até o final do período acordado. A decisão judicial ainda reforça a necessidade de cumprimento das obrigações anteriormente assumidas e impõe multas de R$ 10 mil a cada ente público, caso descumpram as condições.
Além disso, o ex-prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues, foi notificado de possíveis avaliações, incluindo multa de 20% sobre o valor da causa, por desobediência e omissão no cumprimento de decisões judiciais. O Ministério Público foi convocado para apurar eventuais crimes e improbidades administrativas relacionadas à situação.
O desembargador convocou audiências presenciais nos dias 20 e 21 de março de 2025 para discutir o licenciamento ambiental do Aterro Sanitário de Marituba e do novo Centro de Tratamento de Resíduos (CTR) para a região Metropolitana de Belém.
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