Fruto da mobilização de povos indígenas, quilombolas, educadores e da sociedade civil, o Projeto de Lei 13/2025 foi protocolado na manhã desta quinta-feira (6) na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). A proposta revoga a Lei 10.820/24, que havia retirado direitos de profissionais da educação, extinguido cargos e impactado negativamente a educação indígena e quilombola no estado.
O protocolo do projeto atende ao acordo firmado na reunião de negociação realizada na última quarta-feira (5) e integra o Termo de Compromisso assinado pelos movimentos sociais e pelo governo do Pará. Além da revogação da lei, o novo projeto também repristina cinco leis estaduais que haviam sido excluídas, restaurando direitos e garantindo a continuidade de políticas educacionais fundamentais. São elas:
- Estatuto do Magistério (Lei Estadual nº 5.351)
- Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) (Lei Estadual nº 7.442)
- Lei do Sistema Modular de Ensino (Some) (Lei Estadual nº 7.806)
- Lei sobre jornada de trabalho e aulas suplementares (Lei Estadual nº 8.030)
- Lei sobre a remuneração dos profissionais da educação básica (Lei Estadual nº 9.322)
O projeto representa uma importante conquista para a defesa da educação pública no Pará, garantindo a manutenção dos direitos dos profissionais da área e assegurando a continuidade do ensino voltado para comunidades tradicionais. A previsão é que a proposta seja votada no plenário da Alepa no dia 19 de fevereiro.
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