O Ministério Público Federal (MPF) entrou, nesta sexta-feira (31), com um recurso contra a decisão da Justiça Federal que determinou a desobstrução total do km 922 da BR-163, em Belterra, no sudoeste do Pará. O órgão pede a suspensão imediata da ordem, alegando que a decisão judicial não especifica como devem ser cumpridas normas que garantem direitos indígenas e coletivos.
Desde o último dia 16, indígenas e não indígenas ocupam temporariamente o trecho da rodovia em protesto contra a Lei Estadual nº 10.820/2024, que extinguiu normas anteriores que garantiam o ensino médio presencial em territórios de povos e comunidades tradicionais. Além da BR-163, manifestantes favoráveis à revogação da lei também ocupam, desde o dia 14, a sede da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), em Belém.
MPF aponta risco de repressão e pede garantias processuais
O MPF argumenta que a intimação dos manifestantes, feita na quinta-feira (30) apenas por meio de megafone, fere a Resolução 454/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a necessidade de diálogo interétnico e intercultural com povos afetados por decisões judiciais. O órgão classificou o procedimento como vexatório.
O MPF também defende a aplicação da Resolução 510/2023 do CNJ, que determina a realização de audiência pública e um plano de ação antes de reintegrações de posse coletivas, com o objetivo de evitar violência. No recurso, o órgão destaca que a decisão da Justiça não incluiu essa etapa, o que aumenta o risco de repressão policial inadequada e violenta.
Além da suspensão da ordem de desobstrução da rodovia, o MPF solicita que sejam seguidos os protocolos do CNJ, garantindo a participação dos ocupantes, seus advogados, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de assistência social e movimentos sociais em uma audiência pública ou reunião preparatória para discutir o cronograma e as condições da desocupação.
O caso segue em análise pela Justiça Federal.
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