O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de Justiça Dully Otakara, ajuizou Ação Civil Pública para que o Estado do Pará adote providências para corrigir a superlotação na Unidade de Custódia e Reinserção (UCR) em Santarém.
O Centro de Custódia e Reinserção (UCR) existe há cerca de 15 anos. Conforme apurado em procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça, em abril de 2024, o regime fechado possuía capacidade para 544 vagas, mas, estava com 808 pessoas, chegando a estar com 149% da ocupação.
Mesmo realizando o acompanhamento da questão junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciário do Pará, o MPPA ajuizou a ação, com objetivo de impedir a entrada, em caráter provisório, de presos condenados no regime fechado, diante do avanço no aumento da população carcerária, considerando que não se vê uma solução efetiva e concreta por parte do sistema.
“Frise-se, ainda, que a superlotação do presídio prejudica a disciplina na unidade prisional e coloca em risco a vida dos internos e dos servidores que exercem as suas funções no local.”, alega a promotora de Justiça Dully Otakara.
Desse modo, o MPPA requer na ação que o Estado do Pará:
- Impeça que a Unidade de Custódia e Reinserção-UCR receba presos com condenação definitiva ou provisória, para início de cumprimento no regime fechado, ou até mesmo transferidos de outras Comarcas;
- Realize a transferência imediata dos reeducandos que estão no regime fechado, atualmente acolhidos na UCR, cujos autos judiciais digam respeito a outras Comarcas, como forma de diminuir o número de excedentes, sendo que a medida deverá permanecer até que seja construído outro estabelecimento penal ou blocos carcerários, no município de Santarém
- Elabore e execute cronograma técnico de ações capaz de corrigir definitivamente o quadro de superlotação da casa penal
Em caso de descumprimento, uma vez acatada a ação pela Justiça, a Promotoria requer que seja aplicada pena de multa diária de R$5 mil.
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