Comissão de Meio Ambiente do Senado aprova destinação de 20% dos royalties de petróleo para a Região Norte

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (1º), o substitutivo ao Projeto de Lei nº 13/2024, que determina o direcionamento de 20% (um quinto) dos recursos arrecadados pela União com a exploração e produção de petróleo e gás natural para as áreas diretamente afetadas na Região Norte.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a proposta altera a Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997) e a Lei do Pré-Sal (Lei nº 12.351/2010). O texto prevê que a fatia dos royalties seja destinada ao financiamento de ações de preservação da Amazônia, integração logística, uso sustentável dos recursos naturais e promoção da justiça social.

Prioridade para saúde, educação e populações tradicionais

O relator da matéria, senador Beto Faro (PT-PA), acolheu sugestão apresentada pelo ex-senador Mecias de Jesus (RR) para estabelecer que, no caso de investimentos voltados às comunidades indígenas, quilombolas e populações tradicionais, as verbas sejam alocadas prioritariamente na oferta e melhoria dos serviços públicos de saúde e educação.

“O substitutivo busca assegurar que estes recursos sejam geridos com responsabilidade, transparência e em consonância com os objetivos de desenvolvimento sustentável e equidade regional”, defendeu o relator Beto Faro durante a votação no colegiado.

Ampliação das regras de transparência fiscal

Outra alteração promovida pelo parecer de Beto Faro amplia as exigências de controle social e transparência sobre as contrapartidas financeiras recebidas pela União, estados e municípios decorrentes da exploração de recursos não renováveis.

Pelo texto aprovado, todos os valores recebidos a título de royalties e participações especiais deverão ser discriminados de forma específica no Orçamento Geral da União. Além disso, a execução orçamentária dessas despesas terá de ser detalhada nos portais de transparência dos governos por unidade orçamentária, programa, ação e iniciativa governamental, permitindo o acompanhamento do gasto público.

Após a aprovação na Comissão de Meio Ambiente, o projeto de lei segue para análise na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado.

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