MPF orienta Pará a aderir à Política Nacional de Direitos da População LGBTQIA+

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o Governo do Pará formalize a adesão à Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, instituída pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Segundo o órgão, a medida deve ampliar a articulação entre o estado e a União na implementação de políticas públicas voltadas à promoção da cidadania, ao combate à discriminação e à garantia de direitos dessa população.

A recomendação foi assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Sadi Machado. Conforme o documento, a adesão permitirá ao estado integrar mecanismos nacionais de cooperação, participar do intercâmbio de tecnologias sociais, acessar o Sistema de Informação e Monitoramento Nacional de Políticas para a População LGBTQIA+ e facilitar a celebração de convênios e acordos de cooperação técnica com órgãos federais.

Para aderir à política nacional, o Estado deverá formalizar um instrumento de adesão junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

O MPF também recomendou que o Conselho Estadual da Diversidade Sexual (CEDS) seja oficialmente designado para representar o Pará na Comissão Nacional Intergestores e na Rede Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

Além disso, o órgão orienta que o governo estadual adote medidas administrativas e orçamentárias para adequar ou implantar a estrutura prevista pela política nacional, incluindo o fortalecimento dos órgãos gestores, dos conselhos de direitos e dos equipamentos públicos voltados ao acolhimento e à promoção da cidadania da população LGBTQIA+.

Na recomendação, o Ministério Público destaca que a Constituição Federal assegura a igualdade material e permite a adoção de ações afirmativas para reduzir desigualdades históricas. O documento também menciona compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e ressalta que a política nacional tem como princípios a equidade, a transversalidade das políticas públicas e a promoção do pleno exercício da cidadania.

O MPF lembra ainda que, no Pará, já expediu recomendações que resultaram na adoção de políticas afirmativas em instituições federais de ensino superior. Segundo o órgão, a Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra), a Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), a Universidade Federal do Pará (UFPA) e a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) aprovaram políticas de reserva de vagas e processos seletivos específicos para pessoas trans, travestis e não binárias.

O documento também cita recomendação enviada recentemente à Unifesspa para elaboração de um cronograma de ações voltadas à efetivação dos direitos da população trans, com consulta à comunidade acadêmica.

Em outro trecho, o MPF recomenda que a governadora Hanna Gassan Tuma vete o Projeto de Lei nº 376/2024, que trata do uso de banheiros em templos religiosos e instituições de qualquer culto com base no sexo biológico, e adote medidas para assegurar o direito ao livre exercício da identidade de gênero na administração pública estadual.

O Ministério Público estabeleceu prazo de 15 dias para que o Governo do Pará informe se acatará a recomendação e de 60 dias para comunicar as providências adotadas ou apresentar justificativa em caso de eventual não atendimento.

Até o momento, o Governo do Estado não se manifestou sobre a recomendação do MPF. O espaço permanece aberto para posicionamento.

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