O governo federal deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar os impactos fiscais da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
A informação foi dada nesta terça-feira (14) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Segundo ele, o governo não acionaria a Justiça caso a proposta previsse uma fonte de compensação para cobrir os custos da medida.
“Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF”, afirmou Durigan, após reunião na Casa Civil.
Impacto pode chegar a R$ 30 bilhões
De acordo com o Ministério da Fazenda, a PEC pode gerar impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões nos próximos dez anos. Os cálculos consideram a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios.
O governo avalia que o custo pode ser ainda maior, já que as estimativas não incluem uma eventual revisão de aposentadorias já concedidas.
Para a equipe econômica, a proposta representa uma “pauta-bomba” por ampliar despesas previdenciárias sem indicar de onde virão os recursos para compensar o impacto nas contas públicas.
Governo cobra compensação fiscal
Durigan afirmou que tem conversado com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, para defender que propostas com alto impacto fiscal respeitem a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o arcabouço fiscal.
“Tenho reiterado aos dois presidentes o compromisso com o futuro do país, para que a gente não comprometa o equilíbrio fiscal com esse tipo de medida de alto impacto”, declarou.
Apesar das manifestações do governo, a PEC foi aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado nesta terça-feira. Como o Senado manteve o mesmo texto aprovado pela Câmara, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
O que muda com a PEC
A proposta cria um regime previdenciário diferenciado para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Pelas regras permanentes, esses profissionais poderão se aposentar após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária.
Também será exigida idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
O texto ainda prevê regras de transição, que permitem aposentadorias em idades menores em alguns casos, e estende o benefício aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
Como é hoje
Atualmente, após a Reforma da Previdência de 2019, agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias seguem as regras gerais da Previdência Social.
A aposentadoria especial só pode ser concedida mediante comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e cumprimento dos requisitos previstos em lei.
O governo acompanhava a redação final da proposta para decidir se acionaria o STF. A principal crítica da equipe econômica é que o texto aprovado pelo Congresso não incluiu previsão de compensação financeira para os impactos fiscais.
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