Senado aprova pagamento automático de pensão alimentícia por Pix; saiba como funciona

O Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto que cria o pagamento automático de pensão alimentícia por meio do Pix. Chamado de “Pix Pensão”, o mecanismo permitirá que o valor seja transferido mensalmente para a conta do beneficiário, conforme determinação judicial.

O Projeto de Lei nº 4.978/2023, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), foi relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Como foi aprovado pelo Plenário, o texto segue agora para sanção da Presidência da República.

Pagamento será determinado pela Justiça

O Pix Pensão poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença que determina o pagamento dos alimentos.

Na decisão, o juiz deverá informar os dados necessários para a operação, como o valor mensal da pensão, o período de duração da obrigação, as contas de débito e de recebimento e os critérios de atualização das parcelas. As instituições financeiras ficarão responsáveis por realizar as transferências nas datas definidas pela Justiça. Segundo o parecer aprovado, a proposta oferece uma solução “simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”.

Valores poderão ser bloqueados em caso de atraso

Caso a conta de quem paga a pensão não tenha saldo suficiente, o projeto permite a indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite atualizado da parcela em atraso. A medida também poderá atingir valores pertencentes a empresários individuais, mesmo quando vinculados à atividade empresarial. Caso a inadimplência continue, os recursos bloqueados poderão ser convertidos em penhora.

Atualmente, a pensão pode ser descontada diretamente do salário quando o devedor possui vínculo formal de trabalho. Quando isso não ocorre, o beneficiário pode precisar recorrer novamente à Justiça a cada atraso.

Para a relatora, a nova sistemática poderá criar um fluxo contínuo de pagamento, reduzir a necessidade de novas ações judiciais e ampliar a previsibilidade financeira de crianças, adolescentes e demais pessoas que dependem da pensão.

CNJ deverá divulgar dados

O projeto também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúna e divulgue estatísticas sobre ações de pensão alimentícia, preservando a identidade das pessoas envolvidas. Entre os dados que poderão ser divulgados estão a quantidade de processos, os valores médios cobrados, informações sobre penhoras judiciais e o perfil dos beneficiários.

O CNJ poderá firmar mecanismos de cooperação com outros órgãos públicos para o compartilhamento de informações agregadas ou anonimizadas, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

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