Senado analisa nesta terça PEC que cria aposentadoria especial para agentes de saúde

O Plenário do Senado Federal analisa nesta terça-feira (30), a partir das 14h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, além de estabelecer medidas para a regularização do vínculo funcional desses profissionais.

A proposta, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria, disciplina a forma de contratação da categoria e prevê financiamento por parte da União. O texto também estende os benefícios aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.

Pela PEC, as agentes comunitárias de saúde e agentes de combate às endemias poderão se aposentar aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60 anos, para os homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.

Indústria nacional de medicamentos

Também está na pauta o Projeto de Lei (PL) 2.583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. A proposta busca fortalecer a produção nacional de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto estabelece mecanismos de incentivo à indústria brasileira, além de regras para compras públicas, financiamento e regulação de produtos considerados essenciais para o setor.

Defesa pessoal para mulheres

Outro item previsto para votação é o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossóis à base de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres.

A proposta estabelece critérios para o uso do equipamento e prevê penalidades em caso de utilização indevida. Pelo texto, a autorização será automática para mulheres maiores de 18 anos. Adolescentes a partir de 16 anos poderão adquirir o produto mediante autorização expressa dos responsáveis.

Segundo a justificativa do projeto, a medida pretende ampliar os mecanismos de proteção à integridade física, psicológica e sexual das mulheres.

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