Justiça condena plataforma de apostas a devolver R$ 180 mil a policial diagnosticado com ludopatia

A Justiça do Distrito Federal condenou a plataforma de apostas Bullsbet a restituir R$ 180,9 mil a um policial militar do Distrito Federal diagnosticado com ludopatia (transtorno caracterizado pelo vício em jogos de azar) e Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão também determina o pagamento de R$ 4 mil por danos morais.

Segundo o processo, o policial solicitou formalmente à plataforma o bloqueio definitivo e irreversível de sua conta e de seu CPF para impedir novos acessos às apostas. No entanto, de acordo com a decisão judicial, a empresa não atendeu ao pedido e continuou enviando mensagens promocionais ao usuário.

Sem o bloqueio efetivado, o policial realizou apostas que ultrapassaram R$ 180 mil somente em janeiro de 2025. Ainda conforme o processo, ele contraiu empréstimos bancários que somam mais de R$ 375 mil e teve o patrimônio familiar comprometido. O pai do policial chegou a vender um imóvel na tentativa de ajudá-lo a quitar parte das dívidas.

Responsável pela marca Bullsbet, a empresa Sevenx Gamins S/A foi condenada por falha na prestação do serviço. Para o relator do caso, desembargador Roberto Freitas Filho, a plataforma descumpriu a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, que obriga as empresas de apostas autorizadas a oferecer mecanismos eficazes e imediatos de autoexclusão definitiva para usuários que desejam interromper o acesso às plataformas.

O magistrado também destacou que a Lei nº 14.790/2023 proíbe a participação em apostas de pessoas diagnosticadas com ludopatia.

Nos últimos anos, o crescimento do número de pessoas com problemas relacionados às apostas esportivas tem chamado a atenção das autoridades de saúde. Segundo dados citados no processo, a procura por atendimento psicológico no Sistema Único de Saúde (SUS) relacionado ao vício em apostas aumentou nos últimos cinco anos.

Como parte das medidas para enfrentar o problema, o governo federal disponibilizou recentemente o portal de autoexclusão das apostas. Por meio da plataforma, acessada com uma conta Gov.br, os usuários podem solicitar o bloqueio definitivo do CPF para impedir o acesso às empresas de apostas autorizadas.

Com informações do Brasil de Fato.

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