A Comissão Europeia publicou, no Diário Oficial do bloco, o Regulamento de Execução (UE) 2026/1189, que impõe severas restrições comerciais ao agronegócio brasileiro. O novo decreto excluiu o Brasil da lista de países terceiros autorizados a exportar carne bovina, aves, equídeos, mel, tripas e produtos oriundos da aquicultura para os Estados-Membros da União Europeia (UE). A medida passará a ser aplicada integralmente a partir de 3 de setembro de 2026.
A decisão, assinada pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, foi motivada pela ausência de garantias sanitárias por parte do governo brasileiro. Segundo o considerando do regulamento, o comitê europeu não recebeu do Brasil as informações e relatórios técnicos necessários para assegurar que os produtores nacionais cumprem as exigências de restrição ao uso de determinados medicamentos antimicrobianos em animais de corte.
As normas europeias proíbem de forma rígida a entrada de alimentos de origem animal tratados com substâncias antimicrobianas destinadas a promover o crescimento ou a aumentar o rendimento de carcaças. O bloco também veta substâncias reservadas com exclusividade para o tratamento de infecções graves em seres humanos, como medida global para frear o avanço de superbactérias resistentes a antibióticos.
Impacto fiscalizadores e prazos de transição aduaneira
O aperto na fiscalização decorre do cumprimento do Regulamento Delegado (UE) 2023/905, que estipula critérios para a proteção do consumidor do continente europeu. A validação das regras e a exclusão do Brasil foram chanceladas após parecer favorável do Comitê Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal da União Europeia, órgão técnico que baliza as decisões de fronteira e segurança alimentar do bloco.
O Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil e as entidades representativas do setor produtivo de proteína animal têm até o início de setembro para tentar reverter a desclassificação junto aos canais diplomáticos em Bruxelas. Caso o país não consiga estruturar e auditar um sistema oficial de controle que comprove o banimento de antibióticos promotores de crescimento nas fazendas nacionais, os embarques dessas cadeias produtivas serão bloqueados na data estipulada pelo documento.
Leia também: